Luís Azevedo Mendes pede fim das desigualdades nas penas alternativas à prisão

Penas alternativas à prisão exigem respostas no terreno

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, defendeu esta quinta-feira o fim dos "constrangimentos organizativos e desigualdades territoriais" que impedem a execução de penas alternativas à prisão.

Na conferência sobre direitos humanos realizada esta quinta-feira, em Ponta Delgada, nos Açores, o juiz conselheiro afirmou: "Há que ultrapassar constrangimentos organizativos e desigualdades territoriais, pois uma pena não privativa de liberdade não pode deixar de ser aplicada por inexistência local de programas, entidades beneficiárias de trabalho comunitário, respostas de saúde mental ou meios de fiscalização".

Segundo Luís Azevedo Mendes, esta questão assume particular importância nas regiões autónomas e nos territórios com menor densidade populacional.

Para o vice-presidente do órgão responsável pela gestão dos juízes, a resposta passa por investir em "protocolos de cooperação institucional entre tribunais, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, serviços de saúde, autarquias, instituições de ensino e entidades sociais", capazes de "ampliar as opções e garantir que as medidas decididas pelos tribunais têm condições reais de execução".

Direitos humanos e fiscalização nas prisões

Luís Azevedo Mendes considerou igualmente que a fiscalização do respeito pelos direitos humanos nas prisões requer que os tribunais de execução de penas disponham de "magistrados e oficiais de justiça em número suficiente" e de "informação completa, atualizada e acessível".

Defendeu ainda ser necessário assegurar que "as decisões judiciais para melhorar condições possam ser executadas sem atrasos administrativos ou obstáculos materiais".

Na mesma sessão, o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, voltou a defender a criação de "escalas de advogados nos estabelecimentos prisionais".

"É essencial que o advogado fale com o recluso em privado e com o segredo profissional garantido", sublinhou. Acrescentou que esta medida também facilitaria o trabalho dos juízes de execução de pena, já que os pedidos dos reclusos chegariam até estes mais fundamentados.

Entre as personalidades que participaram na sessão de abertura esteve também o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, que reiterou a determinação do Ministério Público em atuar "como escudo protetor dos direitos fundamentais" dos reclusos.

A conferência "Direitos Humanos nos Estabelecimentos Prisionais: Estado Atual em Portugal, Reflexões e Perspetivas", organizada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), decorre até sexta-feira no Teatro Micaelense, em Ponta Delgada.