CSTAF atribui degradação da justiça administrativa à extinção do SEF

CSTAF aponta contencioso da AIMA como causa

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) considera que a deterioração dos indicadores de eficiência da jurisdição administrativa e fiscal, salientada ontem no relatório anual da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito, resulta da destruição de “um serviço do Estado”. Esta situação levou 130 mil imigrantes a recorrer aos tribunais para protegerem os seus direitos.

Em resposta ao documento divulgado por Bruxelas - que aponta, para 2024, um prazo médio de resolução de 861 dias e uma taxa de resolução processual de 48% nos tribunais administrativos e fiscais - o CSTAF afirma que os dados têm “uma causa única e identificável”: o litígio provocado pela reorganização dos serviços de imigração.

Extinção do SEF levou mais de 130 mil cidadãos aos tribunais

Segundo o conselho, o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a constituição da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) fizeram com que mais de 130 mil cidadãos estrangeiros recorressem à jurisdição administrativa para salvaguardarem os seus direitos. “Destruído um serviço do Estado sem que o que lhe sucedeu assegurasse resposta administrativa em tempo útil, milhares de cidadãos estrangeiros viram nos tribunais administrativos a única porta para a defesa dos seus direitos”, alega.

O CSTAF acrescenta que, retirando da análise os processos ligados à AIMA, a taxa de resolução da jurisdição administrativa e fiscal supera os 100%. Ou seja, em circunstâncias normais, os tribunais terminaram mais processos do que aqueles que receberam. Por essa razão, entende que ler o indicador de 48% sem considerar este enquadramento é “falacioso”.

Tribunais Centrais Administrativos com menos juízes desembargadores

Na mesma comunicação, o conselho volta a chamar a atenção para a situação dos Tribunais Centrais Administrativos, que lidam com um volume de processos comparável ao de vários tribunais da Relação, embora tenham cerca de quatro vezes menos juízes desembargadores.