CCPJ considera contrato de delegado internacional da Lusa incompatível com profissão de jornalista

CCPJ aponta incompatibilidades no contrato de delegado internacional da Lusa

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) entende que o contrato de delegado internacional da Lusa, denunciado no parlamento pelo Conselho de Redação (CR) da agência, inclui cláusulas "incompatíveis com o exercício da profissão de jornalista".

Num parecer divulgado hoje, elaborado após um pedido de apreciação do Conselho de Redação da Lusa, a CCPJ refere que "O exercício de identificação de oportunidades comerciais, o seu seguimento em articulação com a Direção Comercial e a prestação de apoio em processos de cobrança" - previstos no contrato a que os membros eleitos do CR tiveram acesso - "são incompatíveis com o exercício da profissão de jornalista".

A comissão acrescenta que "o exercício efetivo dessas funções constitui uma infração contraordenacional punível com coima e possível sanção acessória de interdição do exercício da profissão".

Conflito de interesses e independência jornalística

Para a CCPJ, a identificação de oportunidades comerciais e o apoio em processos de cobrança "gera um conflito de interesses", por "derrubar a barreira existente na ética e na lei próprias da atividade entre informação, por um lado, e a atividade comercial e publicitária, por outro".

O organismo, responsável pela atribuição, renovação, suspensão ou cassação da acreditação profissional dos jornalistas, considera que desempenhar tarefas de índole comercial "cria um constrangimento e eventual coação que toldam a independência". Acrescenta ainda que tal situação "pode redundar numa instrumentalização ilícita da profissão, com utilização de fontes para objetivos diferentes da estrita atividade primordial de informar".

Como consequência, a salvaguarda da credibilidade do jornalismo "fica seriamente em risco", criando "no público e nas fontes uma confusão sobre o papel do jornalista". Esta situação afeta "a superior atividade de informar com rigor, independência e imparcialidade". "Não se salvaguarda, portanto, a confiança pública na profissão e nos profissionais", sublinha a CCPJ.

A propósito, a comissão realça que, "em matéria editorial, os jornalistas respondem apenas perante o diretor de informação, obrigatoriamente titular de habilitação profissional emitida pela CCPJ".

CR da Lusa contesta nova minuta do contrato

Os membros eleitos do CR da agência Lusa denunciaram, em 29 de setembro passado, perante o parlamento, durante uma audição na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, as condições do contrato de deslocação assinado por jornalistas que exercem funções de chefia de delegação fora do país.

Na sexta-feira passada, o Conselho de Administração (CA) da Lusa remeteu aos membros eleitos do CR uma minuta do contrato de delegado internacional da Lusa. No entanto, segundo o CR, "é um documento diferente do contrato assinado a que os membros eleitos tiveram acesso e que denunciaram na Assembleia da República".

Entretanto, numa reunião realizada na terça-feira entre a Comissão de Trabalhadores (CT) da Lusa e o CA, a administração informou que a minuta, igualmente enviada à comissão parlamentar e à CCPJ, "é a minuta de um novo contrato, corrigido, com os delegados", de acordo com um comunicado divulgado nesse dia pela CT.

Ainda assim, os membros eleitos do CR consideram que o documento "mantém algumas das irregularidades" indicadas no parecer da CCPJ, para além de "outras questões que suscitam dúvidas". Por isso, vão solicitar à CCPJ que analise a minuta.