Estatuto do Cuidador Informal: descanso continua por concretizar sete anos depois

Sete anos após a aprovação do Estatuto do Cuidador Informal, o direito ao descanso de quem presta cuidados continua por concretizar, apesar de estar previsto na lei, ter regras e prazos estabelecidos, contar com um projeto-piloto e já ter concelhos selecionados. A bolsa de cuidadores deveria estar operacional desde junho, mas há autarquias que nem sequer foram informadas de que fazem parte da iniciativa. A Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI) critica a repetição dos atrasos.

Em novembro de 2023, a legislação consagrou o direito ao descanso do cuidador informal durante um máximo de 30 dias anuais, com o objetivo de "a reduzir a sobrecarga física e emocional do cuidador". Passados mais de dois anos, o Governo admite que esse direito não se concretizaria sem assegurar a substituição de quem cuida. Por isso, em janeiro deste ano foi criado o projeto da bolsa de cuidadores, composto por duas vertentes: a bolsa de respostas sociais, destinada a 18 concelhos, e a bolsa de voluntários, atribuída a igual número de municípios. Em cada distrito do país existem duas respostas distintas.

Projetos no terreno

A iniciativa deveria ter começado a funcionar 60 dias depois da publicação em "Diário da República" (DR), isto é, em 20 de junho. Porém, até ao momento, várias autarquias não receberam qualquer comunicação. "Não fomos sequer consultados", afirma Margarida Belém, presidente da Câmara Municipal de Arouca. O concelho está a desenvolver o ReCuidar, um projeto cofinanciado pelo Norte 2030 que leva atividades socioeducativas ao domicílio de pessoas com deficiência ou incapacidades. A medida permite que os cuidadores tenham, ainda que por períodos curtos, tempo para descansar ou tratar de pequenas questões pessoais. Iniciado em maio, o projeto realizou já mais de 20 visitas e acompanha quatro cuidadores. Quanto ao projeto-piloto nacional, no qual Arouca será o concelho do distrito de Aveiro com bolsa de respostas sociais, ainda não há novidades.

No Peso da Régua, a situação é semelhante. "Sabemos que, a 31 de dezembro, tínhamos 45 pessoas com Estatuto de Cuidador Informal, porque perguntamos. De resto, ninguém nos disse nada", diz ao JN o vereador da Coesão Social, Eduardo Pinto. No distrito do Porto, o concelho selecionado é Vila do Conde. A vice-presidente, Carla Peixoto, recebe a escolha com agrado, considerando-a "um reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos diversos parceiros", mas afirma desconhecer ainda como será aplicada a iniciativa no terreno.

Gondomar ficará abrangido pela bolsa de voluntários e, também neste município, a informação disponível é escassa. A autarquia dispõe do +Cuidar - Projeto de Apoio ao Cuidador Informal, que integra gabinetes de apoio ao cuidador, grupos de ajuda mútua e um banco local de voluntariado. O projeto-piloto poderá representar um avanço, mas será necessário preparar voluntários para prestar cuidados e esclarecer as condições em que exercerão essa função.

Formar para cuidar

"Quem vai dar formação? Quem são estas pessoas que vão entrar na nossa casa? Que obrigações terão? Que benefícios? Haverá incentivos?", pergunta a cofundadora e vice-presidente da ANCI. Maria dos Anjos Catapirra admite ter poucas expectativas em relação à iniciativa, apontando a escassez de respostas do Governo às questões essenciais e uma intenção de "empurrar o problema para as autarquias e para as IPSS [instituições particulares de solidariedade social]" e "sem qualquer contrapartida financeira".

O despacho publicado em 20 de abril escolheu os concelhos com base "na representatividade territorial, na existência e capacidade de respostas sociais, no número de cuidadores informais reconhecidos e na dinâmica local de intervenção e trabalho em rede". Na bolsa de respostas sociais, estão previstas vagas próprias em centros de dia, centros de atividades e capacitação para a inclusão e serviços de apoio domiciliário, sob gestão do Instituto da Segurança Social. A segunda vertente prevê grupos de cuidadores voluntários "previamente selecionados e capacitados".

"Já nos disseram [na reunião da comissão de acompanhamento do Estatuto do Cuidador Informal] que não haverá apoio financeiro, nem para pessoal, nem para seguros, nem para nada. A ser assim, na prática, nada vai resultar daqui", sublinha a dirigente. Critica ainda o facto de a petição, subscrita por mais de 9000 pessoas e entregue em junho de 2025, continuar "há um ano, à espera de vaga para ser discutida na Assembleia". A iniciativa defende o reconhecimento de direitos e apoios para todos os cuidadores, independentemente da carência económica, da situação profissional ou de estarem reformados. "É ridículo".

CACI a apoiar, mas sem saber como vai funcionar

No início da semana, foi publicada em DR a portaria n.º 296/2026/1, que flexibiliza as regras aplicáveis aos centros de atividades e capacitação para a inclusão (CACI). A lotação pode ser aumentada em até mais três utentes para assegurar o descanso dos cuidadores informais, mas apenas através de respostas temporárias não residenciais e exclusivamente para pessoas com deficiência. Os CACI são dirigidos a adultos com deficiência e visam reforçar a autonomia, a valorização pessoal e a inclusão social e profissional. Maria dos Anjos Catapirra, da Associação Nacional de Cuidadores Informais, insiste: "é mais do mesmo: ninguém sabe como vai funcionar".

Números a reter

6617

Este é o número de pessoas que recebem em Portugal o subsídio de apoio ao cuidador informal. Em dezembro de 2025, cada beneficiário recebeu uma média mensal de 415,61 euros. O apoio pode atingir 590,84 euros e está dependente da carência económica do agregado familiar.

18 149

Há 18 149 pessoas com o Estatuto de Cuidador Informal reconhecido. A maioria, 84%, são mulheres que cuidam de filhos ou de pais; mais de metade encontrava-se em situação de sobrecarga e só 4% afirmavam ter acesso a descanso, segundo dados de outubro de 2025.

1,4 milhões

A Eurocarers, a principal rede europeia de cuidadores informais e das respetivas organizações, calcula que existam atualmente em Portugal cerca de 1,4 milhões de cuidadores informais, o equivalente a aproximadamente 12% da população.

Cronologia

6 de setembro 2019

O Estatuto do Cuidador Informal foi aprovado através da Lei n.º 100/2019.

10 de janeiro de 2022

Foi preciso esperar quase três anos para serem aprovados os termos e as condições de reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal, pelo decreto regulamentar n.º 1/2022. Só então o cuidador informal passou efetivamente a existir no plano legal.

3 de novembro de 2023

A Portaria n.º 335-A/2023 regulamentou o direito ao descanso do cuidador informal, fixando um período máximo de 30 dias por ano para reduzir a sobrecarga física e emocional de quem cuida.

6 de novembro de 2024

O decreto-lei n.º 86/2024 e o decreto regulamentar n.º 5/2024 introduzem mudanças no Estatuto do Cuidador Informal. O Estatuto passa a abranger quem cuida sem receber qualquer rendimento, mesmo não sendo familiar, e são indicadas medidas destinadas a assegurar o descanso do cuidador.

29 de dezembro de 2025

Com o decreto-lei n.º 138/2025, a partir de 1 de janeiro de 2026 o subsídio de apoio ao cuidador informal deixou de ser considerado rendimento para acesso a outras prestações, como o abono de família ou o abono pré-natal.

21 de janeiro de 2026

Mais de dois anos depois, a portaria n.º 21/2026/1 reconhece a necessidade de garantir os cuidados à pessoa cuidada, sob pena de o descanso do cuidador permanecer apenas no papel. A portaria cria o projeto-piloto da bolsa de cuidadores, que reúne as duas modalidades: a bolsa de respostas sociais e a bolsa de voluntários.

20 de abril de 2026

O Despacho n.º 5153/2026, publicado em "Diário da República", identifica os concelhos incluídos no projeto-piloto. São 18 os concelhos com bolsa de respostas sociais e outros 18 com bolsa de voluntários.