PSD e Governo defendem mudanças no regime de transparência

Primeiro, o líder parlamentar e secretário-geral do PSD, Hugo Soares, sustentou numa entrevista ao Expresso que a declaração de rendimentos e interesses deveria deixar de estar disponível ao público. Na sua perspetiva, o regime de transparência só tem acumulado “disparates” desde 2019. Mais tarde, na sessão solene do 25 de Abril, o presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, censurou aquilo que considera ser um escrutínio excessivo, recorrendo a alguns exageros para abordar os deveres declarativos dos políticos. Por último, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, criticou na RTP o “voyeurismo” a que os titulares de cargos políticos estão sujeitos. A linha de argumentação é consistente: de forma progressiva, PSD e Governo parecem defender mudanças no regime de transparência que limitem o acesso público integral às declarações.

Confrontado na “Grande Entrevista” com as diferenças entre os discursos do chefe de Estado e do presidente do Parlamento, Paulo Rangel começou por dizer: “Acho que todo o escrutínio é aceitável. A questão é saber da sua publicidade”. O ministro acompanhou a posição de Aguiar-Branco, argumentando que a transparência em excesso “afasta mesmo pessoas sérias e competentes” da vida política, embora todos os especialistas em transparência sustentem o contrário.

Rangel avançou ainda além da reflexão feita por Hugo Soares, ao admitir que alguns elementos da declaração poderiam ser públicos e outros permanecer reservados. Esses dados poderiam ser revelados se o “interesse público” o exigisse, explicou, afastando assim qualquer hipótese de acabar com o escrutínio.

Rangel sugere divulgação de dados das declarações únicas em caso de “interesse público”

Meios da Entidade para a Transparência

Segundo os vários especialistas nesta área, essa solução obrigaria, contudo, a dotar a Entidade para a Transparência (EpT) de mais recursos, para que pudesse reforçar a sua capacidade de fiscalização. Até ao momento, o organismo apenas conseguiu verificar uma pequena parte das declarações entregues por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Divulgação dos doadores

Neste momento, a maioria dos partidos concentra-se em garantir transparência nos donativos privados às forças políticas. Depois de a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) ter deixado de divulgar as identidades dos doadores, Chega, PS, Bloco e Livre apresentaram propostas sobre esta matéria.

O partido liderado por André Ventura pretende igualmente assegurar um maior equilíbrio entre transparência e privacidade. A proposta passa por tornar públicos todos os donativos, sem divulgar, por exemplo, o “número de identificação fiscal (NIF), o que limitaria a identificação dos doadores.

De acordo com o que o Expresso apurou, os partidos não preveem, por agora, outras iniciativas sobre transparência, financiamento partidário, incompatibilidades ou estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. A exceção é o PAN, que quer alterar o Código das Sociedades Comerciais para permitir a “suspensão da participação no capital social” enquanto o cargo é exercido, à semelhança do que já prevê a lei relativa ao exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Inês de Sousa Real considera que deve ser ponderada uma solução mais abrangente, que permita aos políticos confiar a gestão dos seus ativos pessoais e familiares a uma gestão fiduciária independente, isto é, a gestores autónomos, como sucede noutros países.

O Livre considera justificável rever o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Quando foi revertido o corte aplicado no período da troika, o partido entendeu que a medida era adequada, mas "não deveria ser decidida pelos deputados em favor próprio"."Dentro dessa matéria, também consideramos que o que é prioritário é rever o estatuto remuneratório dos titulares de cargos autárquicos, no sentido da sua valorização", sublinha uma fonte da bancada do Livre.

Por seu lado, o PCP afirma que há “muito ainda por fazer” para garantir o cumprimento do princípio constitucional segundo o qual o poder económico está subordinado ao poder político. O partido defende o aperfeiçoamento da legislação existente, com a “introdução do aumento para cinco anos o período de inibição do titular de um cargo político executivo para o exercício de funções numa empresa privada do sector por si tutelado; ou, o impedimento das empresas que contratem titulares de cargos políticos em violação da lei, de celebrar contratos com o Estado ou com quaisquer entidades públicas, de beneficiar de quaisquer incentivos ou isenções que envolvam recursos públicos, bem como de aceder a fundos comunitários, por um período de cinco anos a contar da prática da infração”.