As dificuldades do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) para garantir a prevenção da lavagem de dinheiro em Portugal já eram consideráveis em 2024, ano em que os serviços foram alvo de uma inspeção. Em 2025, porém, o quadro agravou-se. “A carga de trabalho é muito maior”, reconhece Rui Cardoso ao Expresso. “A situação continuou a agravar-se significativamente de 2024 para 2025.”
O departamento de elite do Ministério Público (MP) recebe e analisa as comunicações de suspeitas de branqueamento de capitais remetidas por bancos e por outras entidades, como notários e agências imobiliárias. Em 2025, registou 25.273 processos de averiguação preventiva: mais 33% do que no ano anterior e três vezes o volume existente antes da pandemia de covid-19. Isto corresponde a uma média de 103 casos por cada dia útil.
Dos processos de averiguação preventiva abertos, 2124 diziam respeito a suspensões de operações bancárias (SOB) instauradas por procuradores. O número representa um aumento de 43% face a 2024 e é 34 vezes superior ao de 2015.
Menos recursos para mais processos no DCIAP
Apesar do aumento da atividade, o departamento dispõe atualmente de menos procuradores do que tinha no momento da inspeção. Se então contava com 45, agora tem 42. Dois destes 42 deixaram a equipa e exercem funções noutros serviços, embora permaneçam exclusivamente dedicados a processos do DCIAP. Na prática, o quadro oficial é de 40 magistrados, menos 11% do que anteriormente.
Também os oficiais de justiça diminuíram. No final de 2025, eram menos três do que os 35 registados em 2024. “Desde então, saíram mais alguns”, acrescenta Rui Cardoso. “Na próxima semana, quatro novos funcionários iniciarão funções, mas é um número ainda escasso para as nossas necessidades.”
Embora seja considerado um corpo de elite do MP, o DCIAP atraiu em 2025 apenas sete candidatos para as sete vagas abertas, uma situação atribuída à falta de atratividade das condições disponibilizadas.
Perante o forte crescimento dos processos de averiguação preventiva, a Unidade Operacional de Investigação e Prevenção (UOIP), responsável por filtrar no DCIAP toda a informação recebida dos bancos, recebeu somente o reforço de uma assistente operacional. A equipa mantém os mesmos 11 elementos da PSP, alguns dos quais acumulam outras funções. Em 2024, segundo o relatório da inspeção divulgado na semana passada, três desses elementos estavam afetos à Operação Influencer, o processo que levou António Costa a demitir-se de primeiro-ministro em 2023.
“Muito mais trabalho”
“A unidade necessita de mais meios humanos”, salienta o diretor do DCIAP, embora sublinhe que a situação não fugiu ao controlo. “Tem havido muito, mesmo muito mais trabalho nestas funções, com muito esforço acrescido de todos, mas esse trabalho tem sido feito e bem feito.”
A prioridade tem sido dada às SOB desencadeadas por iniciativa dos bancos, sobre as quais os procuradores dispõem legalmente de sete dias úteis para decidir. Segundo Rui Cardoso, “todas as SOB acabaram por ser decididas no prazo legal”. Já o relatório da inspeção indica que, com exceção dos casos de SOB e pelo menos até 2024, a maioria das denúncias recebidas era automaticamente arquivada após seis meses.
Branqueamento de capitais e turnos de averiguação preventiva
O branqueamento de capitais está entregue a uma das sete secções do departamento, a 6ª secção. Esta é integrada por seis magistrados e sete oficiais de justiça, sendo coordenada pelo procurador-estrela do DCIAP Jorge Rosário Teixeira, que liderou investigações como a Operação Furacão e a Operação Marquês.
Rosário Teixeira propôs a criação de uma subsecção, composta por quatro a cinco procuradores e dois oficiais de justiça, exclusivamente destinada à análise das comunicações transmitidas pelos bancos. Os inspetores acolheram a proposta no relatório sobre o departamento, e Rui Cardoso também concorda com a medida. Ainda assim, a falta de recursos humanos impediu a sua concretização.
Por enquanto, os procuradores de todo o departamento asseguram o problema em regime rotativo. “Todas as semanas há seis magistrados a fazer um turno relacionado com os processos de averiguação preventiva que envolvem SOB”, esclarece Rui Cardoso. Embora, formalmente, cada procurador cumpra apenas uma semana de turno de cada vez, as diligências necessárias para concluir cada processo obrigam habitualmente a mais uma semana de trabalho. “Nessas semanas, o serviço de turno não lhes deixa muito tempo disponível para os demais inquéritos.”
A carga associada à análise de suspeitos de lavagem de dinheiro poderia ser parcialmente reduzida se o DCIAP tivesse acesso ao Citius. O sistema informático utilizado pela justiça portuguesa permite consultar diversas bases de dados relevantes para investigações criminais, abrangendo não apenas os tribunais e o próprio MP, mas também a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade Tributária, a Direção de Serviços de Identificação Criminal, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Ministério da Educação, a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações. Esse acesso, contudo, continua por concretizar-se.
O diretor do departamento explica que solicitou acesso ao Citius para os agentes da PSP colocados na UOIP, precisamente devido ao branqueamento de capitais (“porque é importante saber se determinadas pessoas têm ou não processos e por que crimes”), mas o pedido foi recusado. “Há o entendimento no IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça] - que considero errado por várias razões - de que apenas os magistrados e os funcionários judiciais podem ter acesso.”
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